O STF reconheceu e "Bateu o Martelo" - HOMOSSEXUAIS PODEM TER RELAÇÃO ESTÁVEL NO BRASIL.

Em um julgamento histórico e por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (5) reconhecer as uniões estáveis de homossexuais no país. Os dez ministros presentes entenderam que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. A decisão pode ainda facilitar a adoção, por exemplo.

Foram analisados dois pedidos no julgamento: um deles do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros, e o outro da Procuradoria-Geral da República (PGR), para admitir casais gays como “entidade familiar”. A decisão do Supremo terá efeito vinculante, ou seja, será aplicada em outros tribunais para casos semelhantes.

OUTRAS NOTÍCIAS

"DECISÃO DO STF É UMA VITÓRIA RUMO À IGUALDADE SOCIAL"

(Senadora MARINOR BRITO - PSOL).

Ontem, dia 6 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união entre casais do mesmo sexo. Essa é uma grande vitória para o povo brasileiro, rumo à justiça e a igualdade social. Mais do que isso, reflete uma mudança de paradigma nas esferas públicas decisórias, fruto de um processo de conscientização da sociedade, que vem sendo construído com muita luta pelos movimentos sociais.
Acima de tudo, está o respeito à dignidade humana e que nenhum ser é igual ao outro. É essa diversidade de cor, credo, gênero, orientação sexual, raça e etnia que torna as relações humanas mais interessantes, mais enriquecedoras.
Esse é um marco que representa a consolidação de uma das lutas históricas de combate ao preconceito e a discriminação. Agora, o próximo passo é a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei que criminaliza a homofobia. Essa será uma das principais bandeiras da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT. Vamos vencer esta batalha!

Senadora Marinor Brito (PSOL/ PA)

Integrante da coordenação da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT

MARINOR: DECISÃO DO STF FACILITA RECONHECIMENTO DE DIREITOS GAYS PELO CONGRESSO.

A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) afirmou que a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as uniões entre pessoas do mesmo sexo devem ser equiparadas às uniões heterossexuais facilita a aprovação de leis no mesmo sentido pelo Congresso Nacional.

- É uma vitória histórica deste país. Os homofóbicos, que se escondem atrás da análise de que não há nenhuma decisão judicial sobre o tema, não terão mais argumentos agora. Terão que mostrar a cara ou respeitar essa parcela significativa da população brasileira nos seus direitos. Vai haver uma agilização nos processos de votação no Congresso - previu a senadora, em entrevista à Agência Senado.

Marinor lembrou que chegou a ir ao STF, acompanhada da senadora Marta Suplicy (PT-SP), para tratar do tema com os ministros. A senadora afirmou não ter se surpreendido com um resultado tão favorável.

- A bola agora está com o Congresso Nacional, e, no que depender de mim e da bancada do PSOL na Câmara e no Senado, vamos fazer esse debate e ouvir a sociedade em todas as cores do arco-íris - disse.

Pelo Twitter, a senadora Marta Suplicy ressaltou o "brilho da aula de democracia" que representou o julgamento do STF. A senadora lamentou não ter acompanhado a votação porque presidia a sessão em homenagem aos 185 anos do Senado.

Fonte: Agência Senado

POR UNANIMIDADE, SUPREMO RECONHECE LEGALIDADE DA UNIÃO HOMOSSEXUAL ESTÁVEL.

Os casais homossexuais podem ser incluídos no regime jurídico de união estável e se beneficiar de todas as consequências deste fato. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), hoje (5), por unanimidade.

Os efeitos da decisão, no entanto, não são totalmente conhecidos. Ainda não ficou claro, por exemplo, se os casais homossexuais poderão se casar. Isso não estava no pedido formulado nas ações do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República, em análise pelo STF no julgamento de hoje.

Todos votaram com o relator; Lewandowski, Mendes e Peluso fizeram algumas ressalvas

As ações pediam que a união estável homossexual fosse reconhecida juridicamente e que os casais homossexuais pudessem ser considerados como entidade familiar. Com o resultado, os casais homossexuais passam a ter direitos, como herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação e autorização de cirurgia de risco.

Mais de 100 direitos eram negados

De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), antes da decisão de hoje, pelo menos 112 direitos eram restritos aos casais hererossexuais.

O julgamento começou ontem (4) à tarde com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator da matéria. Ele entendeu que o Código Civil deve ser interpretado de acordo com os princípios de liberdade e igualdade previstos na Constituição, de forma que exclua qualquer significado que vede ou impeça a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “O reconhecimento deve ser feito com mesma regra e mesma consequência da união heteroafetiva”, disse Britto.

Retomado na tarde de hoje, o julgamento teve os votos favoráveis dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Ministro impedido

O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido devido ao trabalho que exerceu à frente da Advocacia-Geral da União (AGU). Em 2009, quando ainda era chefe do órgão, a AGU chegou a receber um prêmio da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT).
Apesar de todos terem votado com o relator, Lewandowski, Mendes e Peluso fizeram algumas ressalvas quanto ao alcance da decisão. Eles entenderam que o Supremo está apenas suprindo uma lacuna deixada pelo Legislativo, e que a Corte extrapolaria suas funções ao se posicionar sobre os efeitos da decisão.
De acordo com os ministros, o reconhecimento da união estável é urgente para a proteção do direito das minorias e para evitar episódios de preconceito e violência. Entretanto, eles acreditam que proposta de lei específica sobre o tema deve ser discutida pelo Congresso Nacional.]

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Jornal do Brasil

JEAN WILLYS: RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE HOMOSSEXUAL PELO STF TRAZ AVANÇO CULTURAL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (5) o julgamento sobre a união estável de casais do mesmo sexo. Os ministros garantiram aos homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais.

Com o reconhecimento da união estável, os casais do mesmo sexo passam a ter direito, por exemplo, a herança, pensão alimentícia, adoção e benefícios previdenciários. Todos os ministros que votaram acompanharam o relator, Ayres Britto.

A decisão do Supremo foi comemorada pelo presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis. “É um fato histórico o Supremo Tribunal Federal estar julgando essa questão. Acho importante mostrar que, hoje, comparando um casal heterossexual e um casal homossexual, nós temos 78 direitos negados à nossa comunidade”, destacou.

Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), a decisão vai trazer avanços no campo cultural. “Na verdade, eu acho que o impacto é maior do que a própria criminalização da homofobia. É isso que transforma mais a sociedade. Garantir e assegurar o acesso no campo do direito e não necessariamente a igualdade no campo social, porque um preço que se paga por uma sociedade plural é uma certa discriminação social. Essa sempre vai haver”, disse.P

Competência do Legislativo

Alguns parlamentares criticaram a decisão do Supremo sobre um tema que não é regulamentado por lei, o que é papel do Congresso. A situação chegou a ser reconhecida pelo ministro Gilmar Mendes. No entanto, ele concluiu que o STF seria omisso caso não julgasse o caso.

A competência do Legislativo sobre a matéria foi observada também em uma das ressalvas do voto do ministro Cezar Peluso. “Eu entendo que se aplica sim [a união estável para homossexuais], com restrições. Quais são essas restrições? Aplica-se naquilo que não for exclusivo da relação do homem com uma mulher e, mais ainda, enquanto o Parlamento, o Congresso Nacional, não regulamentar a matéria.”

Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado João Campos (PSDB-GO) foi um dos que lamentaram o que chamou de “ativismo jurídico” do STF. Ele sustentou que a Constituição é clara ao definir a união estável expressamente entre um homem e uma mulher.

Campos avalia que o dispositivo só pode ser alterado pelo Poder Legislativo. “Se tem uma minoria da sociedade que deseja fazer um debate para mudar esse conceito inscrito na Constituição, quem pode fazer isso? Só o Congresso Nacional, alterado o texto constitucional, por meio de uma proposta de emenda constitucional. Se a maioria do Congresso assim entender, certamente a PEC será aprovada, estabelecendo um novo conceito”, afirmou.

Doutrina cristã

Na mesma linha, o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que é advogado e pastor evangélico, afirmou que as prerrogativas do Congresso foram deixadas de lado. Fonseca ressaltou ainda que, do ponto de vista religioso, a decisão é contrária à doutrina cristã.

“Como religioso, eu tenho que lamentar mais ainda. No Brasil, nós temos uma cultura judaico-cristã. Mais de 80% desta nação é constituída de homens e mulheres, de cidadãos e pessoas que têm fé cristã. Ora, a fé cristã nos dá base para rejeitarmos uma outra modalidade de família, respeitando a individualidade de qualquer pessoa: a modalidade de pessoas formada em cima de uma união homoafetiva de homem com homem ou mulher com mulher.”

Ronaldo Fonseca destacou ainda que não poder exercer o instituto da união estável não caracteriza discriminação, uma vez que os homossexuais já têm garantidos outros direitos, como a igualdade e a dignidade da pessoa humana, além do direito à sociedade comum e à sociedade de fato.

*Fonte: ‘Agência Câmara de Notícias.